O Ministério Público do Ceará publicou, nesta segunda-feira (27/04), nota técnica orientando os promotores de Justiça de todo o estado a intensificarem a atuação na fiscalização da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação estabelece que, a partir de 2027, as escolas públicas e particulares do estado sirvam aos estudantes apenas alimentos in natura, promovendo uma alimentação saudável sem ultraprocessados e/ou alto teor de açúcar. A medida foi expedida pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) após a regulamentação da norma pelo Decreto nº 37.253/2026.
O documento sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a regularidade dos contratos e a correta aplicação dos recursos públicos. A orientação também reforça a adoção de uma atuação preventiva, com priorização de medidas extrajudiciais, como recomendações e termos de ajustamento de conduta, sempre que forem identificadas irregularidades.
A nota técnica destaca ainda a importância da articulação dos promotores com conselhos de alimentação escolar, órgãos de controle e vigilância sanitária, como forma de fortalecer o controle social e garantir a efetividade da política pública, especialmente na proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Lei Estadual nº 19.455/2025
A lei segue entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que estabelece, para o ensino público, a meta de 100% da oferta nas escolas de alimentos in natura ou minimamente processados até o início de 2027. A Resolução n° 03/2025 do FNDE indica que, em 2026, no mínimo 85% dos recursos da alimentação escolar devem ser destinados à aquisição de alimentos minimamente processados ou in natura, no máximo 10% poderão ser destinados à aquisição de alimentos processados, e apenas 5% para a aquisição de ingredientes processados. Para escolas particulares, o prazo para a adequação à lei termina em setembro de 2027.
Acesse a nota técnica na íntegra.
Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.
*ASCOM MPCE
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