O deputado federal Danilo Forte (PP-CE) apresentou, nesta quinta-feira (10), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que promove uma ampla reforma no Poder Judiciário. A proposta altera dispositivos da Constituição para estabelecer mandato de oito anos para futuros ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), modificar o sistema de indicação à Corte, restringir decisões monocráticas e criar novas regras de conduta e responsabilização para magistrados.
Segundo o parlamentar, a iniciativa busca fortalecer o sistema de freios e contrapesos entre os Poderes, ampliar a imparcialidade da magistratura e garantir maior transparência e equilíbrio institucional.
MUDANÇAS PROPOSTAS:Mandato de oito anos para novos ministros do STF, sem possibilidade de recondução. A medida não alcança os atuais integrantes da Corte.
Indicação compartilhada dos ministros, deixando de ser uma atribuição exclusiva do presidente da República. As vagas passariam a ser preenchidas, de forma alternada, pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Aprovação pelo Congresso Nacional, em sessão conjunta, por maioria absoluta dos parlamentares.
Novos critérios para indicação, exigindo idade entre 60 e 75 anos, formação jurídica, notável saber jurídico e reputação ilibada.
Limitação das decisões monocráticas, impedindo que um único ministro suspenda leis, atos de autoridades ou a cobrança de tributos em temas de grande repercussão institucional.
Afastamento de governadores, prefeitos e presidentes de Casas Legislativas apenas por decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal.
Criação de um Código de Conduta Ética e Moral para magistrados, incluindo ministros do STF e dos tribunais superiores.
Novas restrições aos magistrados, como a proibição de participar de eventos patrocinados por empresas ou pessoas com processos sob sua jurisdição e de comentar publicamente ações em andamento.
Reforço da imparcialidade, vedando que juízes exerçam funções próprias do Ministério Público, da polícia ou da advocacia em processos.
Definição constitucional de crimes de responsabilidade para ministros do STF, tribunais superiores, desembargadores e juízes.
Prazo de até 30 dias para o Senado analisar denúncias por crime de responsabilidade contra ministros do STF e de tribunais superiores.
JUSTIFICATIVA
Danilo Forte argumenta que o atual modelo concentra excessivamente no Poder Executivo a composição do Supremo e permite que ministros permaneçam por décadas no cargo. Para o deputado, a adoção de mandatos e a divisão das indicações entre os Três Poderes favorecerão maior renovação da Corte e equilíbrio institucional
De acordo com Danilo, a PEC também sustenta que a restrição às decisões monocráticas pretende fortalecer o princípio da colegialidade, reservando aos plenários dos tribunais as decisões sobre matérias de maior impacto político, econômico e institucional.
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